REFIS é prorrogado até 2026 e oferece até 100% de desconto em juros e multas
A Prefeitura alerta que quem não renegociar suas dívidas poderá ser cobrado judicialmente.
O programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) da Prefeitura de Selvíria foi prorrogado até 30 de outubro de 2026. A iniciativa oferece condições especiais para quem deseja quitar impostos e taxas municipais em atraso, com descontos de até 100% em juros e multas.
Os contribuintes poderão parcelar suas dívidas em até 24 vezes, conforme as faixas de desconto:
Até 12 parcelas: 100% de desconto em juros e multas
Até 18 parcelas: 75% de desconto em juros e multas
Até 24 parcelas: 50% de desconto em juros e multas
As vantagens valem para débitos de qualquer natureza, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que representa a maior parte da Dívida Ativa do Município.
O objetivo do programa é facilitar a regularização das pendências financeiras e aumentar a arrecadação municipal. Contribuintes interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Selvíria, localizado em frente ao Centro de Especialidades Médicas (CEM), no horário das 8h às 12h e das 14h às 17h.
A Prefeitura alerta que quem não renegociar suas dívidas poderá ser cobrado judicialmente.
Observação: o valor mínimo das parcelas é de três UFM (Unidades Fiscais do Município) para pessoas físicas e seis UFM para pessoas jurídicas.Por: ASSECOM