Prazo para recadastramento de servidores públicos municipais de Selvíria se encerra em novembro
Em novembro deste ano, se encerra o prazo para o recadastramento dos servidores públicos municipais de Selvíria. Através do Decreto nº 251 de 06 de agosto de 2019, ficou instituído o recadastramento dos ocupantes de cargos efetivos, comissionados e temporários, ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nas condições estabelecidas pelo referido decreto, com a finalidade de promover a atualização dos seus dados.
O decreto considera a necessidade
de atualização periódica dos dados cadastrais e funcionais do pessoal em
atividade com escopo de traçar políticas de valorização do servidor público,
bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração
Direta e Indireta norteada pelos princípios da gestão por competências.
O decreto considera ainda, a
entrada em vigor do "eSocial" a partir de janeiro de 2020, que exige
que os dados cadastrais de servidores públicos estejam atualizados e corretos.
O não recadastramento – caso o servidor público persistir no não
cumprimento das determinações previstas no Decreto 251 de 06 de agosto de 2019,
no tocante aos prazos fixados – poderá ser responsabilizado disciplinarmente
nos termos da legislação vigente.
A ficha de recadastramento está
disponível em cada secretaria municipal, e após ser preenchida deverá ser
entregue, juntamente com os documentos exigidos, no Departamento Pessoal da
Prefeitura Municipal, até o período final de 14 de novembro de 2019.
Por: Assessoria de Comunicação.