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Atenção servidores municipais para a transferência de feriado

14 de Novembro de 2018
09:18

Atenção servidores municipais para a transferência de feriado, o Dia da Consciência Negra, passará para segunda-feira (19/11), de acordo com o decreto a baixo.

DECRETO Nº 101 DE 29 DE JANEIRO DE 2018.

“Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de
2018, para os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal da Cidade de Selvíria-MS, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Selvíria, decreta:

Art. 1º - Ficam divulgados os dias de feriados e estabelecidos os dias de ponto
facultativo no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos da Administração
Pública Municipal da Cidade de Selvíria-MS, na forma do Anexo deste Decreto,
sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º - Caberá aos Secretários e aos Chefes de Setores, das Secretarias e
Departamentos da Administração Publica garantir o funcionamento dos serviços
essenciais.

Art. 3º- O disposto neste Decreto não se aplica às unidades e serviços
considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou
interrompidos.Parágrafo único. Nas datas fixadas neste Decreto e nos feriados municipais, os serviços públicos considerados essenciais devem ser garantidos por meio de escalas de serviço ou de plantão.

Art. 4º - A observância dos feriados nacionais, estaduais e municipais estende-se aos órgãos públicos e empresas privadas, com sede ou repartição no Município de Selvíria-MS, enquanto que, em relação a pontos facultativos, se restringe aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sem prejuízo de o Poder Legislativo vir a adotá-los ou definir outros a serem observados no âmbito de sua competência.Avenida João Selvírio de Souza, 997 - Centro - Fone/Fax 967 0 3579-1242 - CEP 79590-000, Selvíria – Mato Grosso do Sul.

Art. 5º - O Feriado Municipal em comemoração pelo Dia da Consciência Negra,
comemorado no dia 20 de Novembro, fica transferido, excepcionalmente, para o
dia 19 de Novembro de 2018.

§ 1º - O disposto no artigo 5º não se aplica às unidades e serviços considerados
essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
§ 2º - Haverá expediente normal nas repartições públicas Municipais da
Administração Direta e Indireta no dia 20 de Novembro de 2018, em virtude da
transferência dessa comemoração para o dia 19 de Novembro de 2018.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Selvíria-MS,
Em 29 de Janeiro de 2018.

José Fernando Barbosa dos Santos
Prefeito Municipal

ANEXO DO DECRETO Nº 101 DE 29 DE JANEIRO DE 2018

Data Evento Natureza Legislação
12 de Fevereiro Carnaval (ponto facultativo) Municipal Decreto nº 101 de 29/01/2018
13 de Fevereiro Carnaval (Feriado Municipal) Municipal Lei Municipal nº 994/2017
14 de Fevereiro Quarta-feira de Cinzas (Ponto Facultativo) Municipal Decreto nº 101 de 29/01/2018
29 de Março Ponto Facultativo - Quinta-Feira Santa Municipal Decreto nº 101 de 29/01/2018
30 de Março Paixão de Cristo Nacional Art2º da Lei Federal nº
9.093/95
21 de Abril Tiradentes (feriado nacional) Nacional Lei Federal nº 10.607/ 2002 e
Lei nº 662, de 6 de Abril de
1949.
30 de Abril Ponto Facultativo Municipal Decreto nº 101 de 29/01/2018
1º de Maio Dia Mundial do Trabalho (feriado
nacional)
Nacional Lei Federal nº9.093,
de12/09/1995 e Lei no 662, de
6 de Abril de 1949.
12 de maio Emancipação Política Administrativa da
cidade de Selvíria-MS (feriado municipal)
Municipal Lei Municipal nº 005/83
31 de Maio Corpus Christi Municipal Lei nº 1014 de 05/07/2017
01º de Junho Ponto Facultativo Municipal Decreto nº
24 de Junho Padroeiro da Cidade de Selvíria-MS –São
João Batista (feriado Municipal)
Municipal Lei Municipal nº 005/83
7 de setembro Independência do Brasil (feriado nacional) Nacional Lei nº662, de 06/04/49 e Lei nº10.607, de19/12/2002
11 de outubro Criação do Estado (feriado estadual) Estadual Lei Complementar 31, de 11/11/1977
12 de outubro Nossa Senhora Aparecida (feriado
nacional), Nacional Lei nº6.802, de 30/06/80
28 de Outubro Dia do Servidor Público Nacional Lei Federal nº8112 de
11/12/1990 - art. 236
02 de novembro Finados (feriado nacional) Nacional Lei nº662, de 06/04/49 e Lei nº10.607, de19/12/2002
15 de novembro Proclamação da República (feriado
nacional), Lei Federal nº10.607/2002 e Lei no 662, de 6 de Abril de
1949.
16 de Novembro Ponto Facultativo Municipal Decreto nº 101 de 29/01/2018
19 de Novembro Transferencia de feriado - Dia da Consciência Negra,
Decreto Municipal nº 101 de 29/01/2018
25 de dezembro Natal (feriado nacional) Lei nº 662, de 6 de Abril de 1949.





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