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Ponto Facultativo

21 de Setembro de 2018
09:11

DECRETO Nº 162, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

 

“Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do município e dá outras providencias.”

 

 

 

 

 

O EXMO. SR. JOSÉ FERNANDO BARBOZA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA, no uso da atribuições que lhe confere o inciso VII, do Art. 70, C/C inciso VII do Art. 14, ambos da Lei Orgânica do Município De Selvíria,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nos órgãos integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município de Selvíria, no dia 21 de Setembro de 2018, em virtude do falecimento do Ex-Vereador Sr. Aristides Pinheiro Bastos.

 

Art. 2º - Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais e indispensáveis no serviço público municipal.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Selvíria MS, 21 de Setembro de 2018.

 

 

 

José Fernando Barboza dos Santos

Prefeito Municipal

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