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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 145 DE 19 DE JUNHO DE 2018

20 de Junho de 2018
14:54

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 145 DE 19 DE JUNHO DE 2018.

 

“Decreta ponto facultativo nos setores administrativos das repartições Públicas no Município de Selvíria-MS”.

 

Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Selvíria;

 

Considerando a realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas Municipal no dia 22 de Junho de 2018 (sexta-feira), dia de jogo com a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

 

Art. 2º - Caberá aos Secretários e aos Chefes de Setores, das Secretarias e Departamentos da Administração Pública garantir o funcionamento dos serviços essenciais.

 

Art. 3º- O disposto neste Decreto não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

 

Parágrafo único. Os serviços públicos considerados essenciais devem ser garantidos por meio de escalas de serviço ou de plantão.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

 

      Registre-se,

 

           Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Selvíria-MS, Em 19 de Junho de 2018.

 

 

 

                                       JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

                                                                Prefeito Municipal



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