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Horário de expediente

27 de Março de 2018
17:30

DECRETO Nº 109 DE 06 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O HORARIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Sr. José Fernando Barbosa dos Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica determinada a realização de expediente nas repartições públicas municipais a partir do dia 26 de Março de 2018, no horário compreendido das 7h00min ás 11h00min e das 13h00min ás 16h00min, Hora Certa Oficial de Mato Grosso do Sul, desde que não sejam unidades que funcionam ininterruptamente, que prestem serviços essenciais, emergenciais de interesse público ou que não possam sofrer paralisação

Parágrafo único: Fica determinado a realização de expediente interno nas repartições públicas municipais no horário entre 13h00min ás 16h00min, Hora Certa Oficial de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica:

I - às unidades que funcionam ininterruptamente; 
II - unidades que prestem serviços essenciais, emergenciais de interesse público. 
III - Todas as unidades de Saúde
IV - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
V -Setor de Tributação
VI - Escolas Municipais e Creches
VII - Conselho Tutelar
VIII - Unidade do CREAS

Art. 3º. As unidades descritas no artigo 2º funcionarão no expediente das 7h00min até as 11h00min e das 13h00min até as 16h00min, Hora Certa Oficial de Mato Grosso do Sul, desde que não sejam unidades que funcionam ininterruptamente, que prestem serviços essenciais, emergenciais de interesse público ou que não possam sofrer paralisação.

Art. 4º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação,

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-Se. 
Publique-Se. 
Cumpra-Se. 
Selvíria-MS, aos 06 de Março de 2018.

José Fernando Barbosa dos Santos
Prefeito Municipal

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