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Feriados e pontos facultativos

06 de Fevereiro de 2018
13:50

DECRETO Nº 101 DE 29 DE JANEIRO DE 2018.

“Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2018, para os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal da Cidade de Selvíria-MS, e dá outras providências”

Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Selvíria;

Decreta:

Art. 1º - Ficam divulgados os dias de feriados e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal da Cidade de Selvíria-MS, na forma do Anexo deste Decreto, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º - Caberá aos Secretários e aos Chefes de Setores, das Secretarias e Departamentos da Administração Publica garantir o funcionamento dos serviços essenciais

Art. 3º- O disposto neste Decreto não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos. Parágrafo único. Nas datas fixadas neste Decreto e nos feriados municipais, os serviços públicos considerados essenciais devem ser garantidos por meio de escalas de serviço ou de plantão.

Art. 4º - A observância dos feriados nacionais, estaduais e municipais estende-se aos órgãos públicos e empresas privadas, com sede ou repartição no Município de Selvíria-MS, enquanto que, em relação a pontos facultativos, se restringe aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sem prejuízo de o Poder Legislativo vir a adotá-los ou definir outros a serem observados no âmbito de sua competência.




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