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Convocação de servidores municipais

05 de Fevereiro de 2018
11:54

DECRETO Nº 098 DE 19 DE JANEIRO DE 2018.

“Dispõe sobre Convocação de servidores municipais para os fins que específica e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Sr. José Fernando Barbosa dos Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando a Súmula Vinculante n° 13 do STF; Considerando que a Municipalidade firmou Termo de Ajustamento de Conduta – Autos n°. 06.2017.00000890-3 com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Considerando que as obrigações previstas no referido TAC passaram a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam convocados todos servidores investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, de função gratificada ou contratado na administração pública municipal, para comparecer no Setor da Procuradoria Jurídica Municipal, nos dias e horários previstos no ANEXO I, munido de cópias dos documentos pessoais previstos no ANEXO II, ANEXO III - Declaração de Parentesco e ANEXO IV - Formulário de Cadastro devidamente preenchidos.
Art. 2º - Caso o servidor não compareça, nos dias e horários previstos no ANEXO I, para atualização e verificação cadastral, terá o pagamento suspenso até regularização.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Selvíria-MS, 19 de Janeiro de 2018.

José Fernando Barbosa dos Santos
Prefeito Municipal



Link para download do DECRETO N° 098 DE 19 DE JANEIRO DE 2018:
https://goo.gl/38wh5q













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