Selvíria irá ganhar uma unidade de apoio à justiça
Selvíria irá ganhar uma Unidade de Apoio à Justiça, que funcionará no Centro Administrativo. Ela será inaugurada na próxima terça-feira (24), às 8h30, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Carlos Eduardo Contar, e o prefeito José Fernando Barbosa dos Santos.
A unidade tem como objetivo
ampliar e facilitar o acesso à justiça no município, incluindo relações ao
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Vinculada à
comarca de Três Lagoas, esta será a quarta unidade de apoio instalada no Poder
Judiciário de Mato Grosso do Sul em municípios que não são sede de comarca. “É
uma importante conquista para Selvíria, pois estamos facilitando o acesso da
população à Justiça, evitando com os moradores percorram longas distâncias
atrás desses serviços”, disse o prefeito José Fernando.
Os serviços judiciais que
poderão ser praticados na unidade serão:
- Atermação das ações de
competência dos Juizados Especiais, quando o valor da causa for igual ou
inferior a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo;
- Organização da sala de
audiências por videoconferência, pregão e acompanhamento do ato, com todo o
auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência;
- Expedição de certidão de
comparecimento nos processos em que foi concedida a suspensão condicional do
processo;
- Certidão de comparecimento
de reeducandos do regime semiaberto/aberto, quando expressamente determinado
pelo juízo da execução penal;
- Fornecimento de
informações processuais, observado o nível de sigilo do processo e as normas da
Corregedoria-Geral de Justiça;
- Enquanto perdurar a
liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.841, o servidor deverá
organizar a sala para realização de audiências de custódia por videoconferência
e acompanhar o ato, prestando todo o auxílio necessário ao magistrado que
presidir a audiência.
De acordo com o procurador jurídico do Município, Ricardo Henrique Laluce, na Unidade de Apoio à Justiça
poderão ocorrer sessões do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(Cejusc). No local onde se encontra instalada a Unidade de Apoio à Justiça, é
facultado o funcionamento do Ministério Público, da Defensoria Pública e de
outros órgãos, por meio de parceria a ser firmada entre estes e o Juiz Diretor
do Foro, que fará parte integrante do instrumento.
Por: ASSECOM