Notícias

2013 2014 2015 

MS lidera lista de municípios que aderiram ao ITR 100%

9 de janeiro de 2014

                      foto:Chico Ribeiro

Willams Araújo

Todos  os municípios de Mato Grosso do Sul assinaram o convênio com a Receita Federal do Brasil, optando pelo recebimento de 100% dos recursos da arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural), que antes previa transferência apenas de 50% do total.

O último município a aderir foi Fátima do Sul, que assinou o convênio no final de outubro do ano passado, conforme atesta o gestor de informação da Assomasul, Santo Rossetto.

Com isso, Mato Grosso do Sul é um dos estados brasileiros com o maior número de municípios que aderiram ao convênio para obtenção dos recursos federais.

Pela legislação, os municípios tinham direito a 50% do ITR, cujo repasse é feito nos meses de outubro, novembro e dezembro pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

O presidente da entidade, Douglas Figueiredo (PSDB), considera a estatística importante, observando que o município que porventura não aderisse ao convênio ficaria restrito apenas a metade dos recursos da receita do imposto.

Douglas lembra que em 20 de setembro do ano passado, a Assomasul e a Receita Federal debateram a exaustão os procedimentos relacionados a esse tema, durante encontro no plenário da entidade.

Á época, segundo ele, o objetivo foi orientar, conscientizar os gestores públicos sobre a normatização do ITR, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Refeita Federal.

Em agosto de 2013, representantes do Sistema Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), da Receita Federal e da Assomasul se reuniram na capital, para criar ações de esclarecimentos aos prefeitos sobre ITR.

COBRANÇA 

Os municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil já podem efetuar a cobrança e a fiscalização do ITR, pois o fato gerador do imposto para o exercício de 2014 ocorreu no dia 1.º deste mês, conforme artigo 1.º da Lei 9.393/1996.  

O convênio assinado estabelece para efeitos de lançamento e arrecadação do ITR, a obrigatoriedade dos entes conveniados em informar à superintendência da Receita o VTN (Valor da Terra Nua) com a finalidade de atualizar o SIPT (Sistema de Preços de Terra).

Os municípios devem também efetuar o repasse desta informação a Delegacia da RFB de sua jurisdição através de oficio.

A não prestação desta informação por parte do município conveniado é fato motivador de denúncia do convênio, conforme previsto na lei. Caso ocorra a denúncia, a receita do ITR sofrerá uma redução de 50%.

O VTN é um só para cada Município, independente das peculiaridades locais que possam haver.

O Valor deverá ser sustentado por um laudo assinado por um engenheiro agrônomo ou florestal, e obedecer aos critérios estabelecidos na NBR (Norma Brasileira) 14.653, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 

O município deve ainda anexar ao laudo o comprovante de recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo laudo.

Sendo que tanto o laudo quanto a ART deverão ficar arquivados no Município com a finalidade de dar sustentação legal a possíveis lançamentos de ITR referente ao exercício.

 

 Fonte:Assomasul

 

Número de noticias: 67.

« anterior [1] 2  3  4 próximo »

27/03/2015 - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente26/03/2015 - Prefeito, vice e secretário prestigiam lançamento do projeto Caravana da Saúde26/03/2015 - Secretaria Municipal de Agricultura promove Curso de Embutidos e Defumados26/03/2015 - Secretário protocola ofícios na Secretaria de Estado de Cultura26/03/2015 - Secretaria de Esporte promove jogo amistoso de futebol de campo26/03/2015 - Governo do Estado decreta ponto facultativo na quinta-feira santa26/03/2015 - Novo estudo do IBGE divulga maiores concentrações urbanas do Brasil25/03/2015 - Grupo Memória de Capoeira realiza Roda de Vivência25/03/2015 - Saúde realiza teste rápido de HIV25/03/2015 - Junta do Serviço Militar realizam cerimônia de entrega de CDI25/03/2015 - Elektro orienta diretores para a implantação do projeto “Elektro nas Escolas”19/03/2015 - Prefeito Jaime e comitiva são recebidos pela deputada federal Tereza Cristina19/03/2015 - Prefeito Jaime visita o deputado Onevan de Matos19/03/2015 - Representantes do município cumprem agenda em Campo Grande19/03/2015 - Representantes do município visitam gabinetes de deputados19/03/2015 - Reflore doa 500 mudas de árvores ao município19/03/2015 - Representantes do município visitam Campus do IFMS de Três Lagoas19/03/2015 - Sala do Empreendedor irá ampliar atendimento18/03/2015 - CREAS promove palestra de Combate à Violência contra mulher12/03/2015 - Secretaria de Saúde homenageou mulheres de Selvíria e Véstia